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CORRUPÇÃO VIA EMENDAS PARLAMENTARES
Emendas Parlamentares são recursos consignados no orçamento público, "legalmente" destinados aos membros do Congresso Nacional (deputados federais e senadores) para finalidades públicas vinculadas aos interesses eleitorais dos redutos de suas escolhas. Obs.: no âmbito estadual, o mesmo se dá entre deputados estaduais relativamente aos municípios onde exerçam maior influência. ... Em condições normais, a nível federal, o total das emendas equivale (ou deveria equivaler) a 1,2% da receita líquida do orçamento da União do ano anterior. Assim: 2014/2015, coube a cada parlamentar, em média, 7,5 milhões de reais. 2016, o valor das emendas foi elevada para R$ 10 milhões (mesmo com o país em recessão econômica). 2017, o governo Temer antecipou-a e elevou-a para R$ 15 milhões, visando a aprovação da reforma previdenciária (que não aconteceu no seu governo) e, principalmente, a não aprovação do seu impeachment. 2018/janeiro-2019, nada obstante o arraigamento da recessão econômica, o governo Bolsonaro homologou-a no valor unitário de R$ 25 milhões (maiores quinhões para os líderes de bancadas), estendendo a regalia até o ano 2022. Peraí!... Continua a equivalência de 1,2% da Receita Líquida da União???... Receita Líquida... Quê receita???... Importante é que os prefeitos, lá dos seus municípios, pressionam os deputados e senadores a barganharem essas emendas com o Executivo, não lhes interessando quem esteja no governo. Particularmente, eu definiria Emendas Parlamentares como a destinação de dinheiro público (impostos e tarifas que pagamos todos os dias) para elevar o capital eleitoral de determinados políticos. Têm como fonte o Orçamento da União, que é apresentado ao Congresso Nacional para análise e provável aprovação. É aí que as Emendas Parlamentares podem sofrer modificações: - apropriações/acréscimos de despesas projetadas; - remanejamentos de novos projetos com uso de recursos já apropriados (exatamente em 2019/2020 foram remanejadas verbas destinadas à educação e à saúde para suprir os novos valores das E.P.); - cancelamentos/supressões de algumas despesas antes alocadas. A Comissão Mista do Orçamento, após análise, submete à aprovação o projeto detalhado, justificando o uso dos recursos. Aparentemente, uma forma eficiente de alocar recursos do Orçamento da União. Atenderia de maneira racional os principais anseios dos municípios do país. Tornou-se, entretanto, um jeito de o Executivo barganhar com o Legislativo recursos liberados em situações estratégicas. Nada mudou com o advento da PEC do orçamento (Emenda Constituição nº 86) que estabelece, a partir de 2015, regras e valor mínimo de emendas parlamentares a serem executadas no ano seguinte. A partir da EC-86, 50% das E.P. liberadas serão destinados à saúde, a critério do parlamentar beneficiado (Por que não o S.U.S.?). Por baixo dos panos, em muitos casos, descumpre-se a EC-86 e a corrupção rola fácil aos olhos de todos. Há parlamentares que até cobram propina sobre liberação de emendas a determinados grupos empresariais. Exs.: Em MG, o ex-deputado federal João Magalhães foi acusado de negociar emendas a troco de propinas entre 10% e 12%. É hoje deputado estadual. O escãndalo dos anões do orçamento (1993) envolveu 18 deputados do baixo clero mais o presidente da Câmara, que fraudavam o Orçamento ao destinar recursos a organizações sociais fantasmas, isso com a complacência da Comissão Mista do Orçamento. Em 2011, a deputada Fátima Pelaes liberou recursos para uma organização social de fachada, destinados a suposto treinamento de pessoal no Amapá. E aí vai... As Emendas Parlamentares seriam uma forma de descentralizar o Orçamento da União, com os parlamentares definindo honestamente o uso do dinheiro público, cumprindo seus compromissos com relativa parcialidade - sabemos -, porém com fidelidade. Lamentavelmente, são inúmeros os indícios de que esse instrumento se encontra descaracterizado, tornando-se porta aberta para os mais variados e invisíveis esquemas de corrupção. O Executivo usá-las - no exato momento em que a sociedade o desaprova (parcos 31%) - com interesse maior em eleger seus subservientes candidatos a presidente da Câmara e/ou do Senado, comprando as consciências dos parlamentares eleitores com recursos do povo, significa um meio sub-reptício de corromper. Aconteceu a eleição. Favas contadas. O presidente da Câmara se elegeu com 302 votos. O governo bate palmas. Coincidentemente, na mesma noite foram contados 300 parlamentares previamente convidados para comemorar a inevitável vitória. Lauto churrasco com sabor de marmelada. Todos trocaram suas máscaras por um guardanapo. Melhor assim! Afinal, foram comprados pela bagatela de R$ 3,5 bi. Assim foi na velha política. Assim sempre será. Enquanto houver Emendas, não se emendam... Fernando A Freire
Enviado por Fernando A Freire em 03/02/2021
Alterado em 08/02/2021 Comentários
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