LEI MARIA DA PENHA: UM NOVO DIA DA MULHER

VINTE ANOS, HOJE, DA LEI MARIA DA PENHA. O nome, uma homenagem prestada a dona Maria da Penha Maia Fernandes, cearense, hoje octogenária, que muito batalhou para que o seu ex-marido - torturador que a deixou cadeirante - fosse punido pela Justiça brasileira, visando com isso a possível não reincidência de suas agressões.

Mesmo cadeirante, dona Maria da Penha tornou-se ativista dessa causa, liderando o movimento em defesa dos direitos das mulheres violentadas por seus companheiros ou ex-companheiros.

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 07/08/2006), sancionada pelo então Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, é considerada pela ONU (Organização das Nações Unidas) uma das três melhores obras legislativas do mundo no enfrentamento da violência contra meninas e mulheres, em especial no combate aos atos de violência doméstica.

O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva também promulgou o PLP (Projeto de Lei Complementar) nº 41/2026, que amplia sanções contra o uso da violência contra a mulher e feminicídios no Brasil, que envolve:

- a criação do Cadastro Nacional de Agressores;

- monitoração eletrônica de agressores como medida protetiva

- e a tipificação da violência vicária.

Violência vicária é aquela em que o agressor pratica o seu ato maléfico diante dos filhos, dependentes, parentes ou outras pessoas afetivamente próximas da vítima, provocando vergonha, dor, punição ou algum controle sobre ela (a vítima).  Uma forma de atingir pessoas de quem ela quer bem, ferindo-a moral e emocionalmente.

A PLP nº 41/2026 é de autoria das deputadas federais:

Jack Rocha (PT- Espírito Santo), Talíria Petrone (PSOL - Rio de Janeiro) e Alice Portugal (PC do B – Bahia).

Uma curiosidade: “Por que só os partidos da esquerda?!”…

“Dizem que a mulher é sexo frágil”..., sim, mas a destreza e a inteligência a fortalecem.

Congratulo-me com todas as corajosas e incansáveis ativistas, aqui incluída dona Maria da Penha Maia Fernandes,  que lutam pela sobrevivência e segurança de suas irmãs ameaçadas. Votos de merecido sucesso.